Benefícios

Aposentadoria por invalidez

 aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistíªncia, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Redação dada pela Lei nº 840/2011). A concessão de aposentadoria por invalidez ... Leia Mais »

Aposentadoria por idade

aposentadoria por idade será: para a mulher aos 60 (sessenta) anos de idade, proporcional ao tempo de contribuição, após ter cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos de efetivo exercí­cio no cargo em que se dará a aposentadoria. para o homem aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, proporcional ... Leia Mais »

Aposentadoria por tempo de contribuição

 aposentadoria por tempo de contribuição será devida, após cumprida a carência exigida, desde que cumprido tempo mí­nimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição e 55 (cinquenta e cinco) ... Leia Mais »

Aposentadoria Compulsória

 aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato do Poder Público quando o segurado tenha completado 70 (setenta) anos de idade, sendo proporcional ao tempo de contribuição, a razão de 1/35 (um, trinta e cinco avos) se homem, e 1/30 (um, trinta avos) se mulher, respeitado o disposto no artigo 120, desta Lei. Leia Mais »

Auxílio Doença (Após 15 dias)

 Auxílio Doença será devido ao segurado que após cumprida a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15(quinze) dias consecutivos. Não será devido Auxílio Doença ao segurado que se filiar à Previdência Municipal já portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando ... Leia Mais »

Salário Maternidade

e acordo com a lei municipal 792/2010 de 17 de dezembro de 2010, a servidora em caso de parto antecipado ou não, tem direito a 180 (cento e oitenta) dias de salário-maternidade e licença-maternidade (Redação dada pela Lei nº 792/2010), sendo que sua remuneração, será paga pelo poder executivo, de acordo com Lei Municipal 958/2013 de 27 de Maio de 2013. ... Leia Mais »

Pensão por morte

 pensão por morte será devida a contar da data do óbito ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. Quando se tratar de morte presumida, a data do início do benefício será a da decisão judicial. A pensão por morte consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso VI do art. 23. A ... Leia Mais »

Auxí­lio Reclusão

 auxílio reclusão será devido após o período de carência, aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido í  prisão que não receber remuneração do Poder Público, nem tiver em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria e desde que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 917,78 (novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) – valor estabelecido através ... Leia Mais »

Avenida Cedro, 507 – Eucaliptos – Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.820-004 - Fone: (41) 3608-0954