Salário Maternidade

De acordo com a lei municipal 792/2010 de 17 de dezembro de 2010, a servidora em caso de parto antecipado ou não, tem direito a 180 (cento e oitenta) dias de salário-maternidade e licença-maternidade (Redação dada pela Lei nº 792/2010), sendo que sua remuneração, será paga pelo poder executivo, de acordo com Lei Municipal 958/2013 de 27 de Maio de 2013.

O Salário Maternidade independente de carência, será correspondente a remuneração da servidora gestante na data do seu afastamento, observadas as situações e condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande, no que concerne á  proteção à  maternidade, inclusive quando prorrogada. (Redação dada pela Lei nº 169/2003).

Em caso de aborto, não criminoso, comprovado mediante atestado médico a segurada tem direito ao Salário Maternidade correspondente a 30 (trinta) dias.

Para fins do disposto nesta Lei, o Salário Maternidade e a Licença Maternidade serão extensivos aos casos de adoção. (Redação acrescida pela Lei nº 792/2010).

O Salário Maternidade para a funcionária, consiste numa renda mensal igual a sua remuneração integral e será pago pelo Poder Público, efetivando-se a compensação da contribuição sobre a folha de pagamento.

O Poder Público deverá conservar durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame da fiscalização da Previdência Municipal.

Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela Perícia Médica da Previdência Municipal.

O início do afastamento do trabalho da funcionária será determinado com base em atestado médico.

O atestado deve indicar, alem dos dados médicos necessários, os perì­odos a que se refere o art. 57 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.

O Salário Maternidade não pode ser acumulado com o Auxílio Doença.

Quando ocorrer a situação prevista no “caput”, o  Auxílio Doença deverá ser suspenso enquanto perdurar o pagamento daquele, de acordo com o disposto no artigo 58.

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