Salário Família

O Salário Família será devido mensalmente ao segurado de baixa renda, independentemente de carência, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 7º, observado o disposto no art.47.

O Salário Família será pago mensalmente:

  1. ao servidor, pelo Poder Público, com o respectivo salário;
  2. ao servidor aposentado ou em gozo de auxílio-doença, pela Previdência Municipal juntamente com o benefício.

Quando pai e mãe forem funcionários e viverem em comum, o Salário Família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

O valor da cota do Salário Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14(catorze) anos de idade ou inválido é de R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos) para quem ganhar até R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) para quem receber de R$ 646,55 até R$ 971,78.

O Salário Família será pago, a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado.

O Poder Público deverá conservar, durante 10 (dez) anos, os comprovantes para o exame pela fiscalização da Previdência Municipal.

A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (catorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Municipal.

O Salário Família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pelo Poder Público, e o do mês da cessação do benefício pela Previdência Municipal.

Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o Salário Família poderá passar a ser pago diretamente í quele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

O direito ao Salário Família cessa automaticamente:

  1. por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao óbito;
  2. quando o filho ou equiparado completar 14 (catorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
  3. pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade;
  4. pela perda da qualidade de segurado.

A falta de comunicação oportuna de fato que implique na cessação de Salário Família, bem como a prática pelo funcionário de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o Poder Público ou a Previdência Municipal, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos, ou na falta delas, da própria remuneração do funcionário ou da renda mensal do seu benefício, o valor das quotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das saníves penais cabíveis.

As cotas do Salário Família não serão incorporadas, para qualquer efeito, a  remuneração ou ao benefício.

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