Auxí­lio Reclusão

O auxílio reclusão será devido após o período de carência, aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido í  prisão que não receber remuneração do Poder Público, nem tiver em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria e desde que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 917,78 (novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) – valor estabelecido através da Portaria Ministerial MPS Nº 15 de 10 de Janeiro de 2013 – corrigíveis pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do Regulamento Geral da Previdência Social – RGPS.

O pedido de Auxílio Reclusão deve ser instruído com certidão em que conste o motivo e o efetivo recolhimento í  prisão, firmado pela autoridade competente, nos termos do inciso VII, do art. 23.

Aplicam-se ao Auxílio Reclusão no que couber, as normas referentes à  pensão por morte.

O benefício será devido a partir da data do efetivo recolhimento do segurado a  prisão.

O Auxílio Reclusão consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso VII do art. 23 da Lei Municipal 070/2001.

O Auxílio Reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, observado o disposto nesta Subseção.

O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de autoridade competente de que o segurado continua recolhido a  prisão.

No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que ela ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.

Falecendo o segurado recolhido a prisão, o Auxílio Reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.

E vedada a concessão de Auxílio Reclusão após a soltura do segurado.

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