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Aposentadoria por tempo de contribuição

 aposentadoria por tempo de contribuição será devida, após cumprida a carência exigida, desde que cumprido tempo mí­nimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição e 55 (cinquenta e cinco) ... Leia Mais »

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